Legislação
Constituição
Código de Normas
- TJMG - Provimento Conjunto nº 93/2020
- Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial
Legislação Federal
- Código Civil (Lei nº 10.406/2001)
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
- Lei de Notários e Registradores (Lei nº 8.935/1994)
- Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)
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