Emancipação
- Emancipação
A emancipação é o ato que antecipa a capacidade civil do menor com 16 anos completos, permitindo que ele pratique, por conta própria, os atos da vida civil, nos termos da lei.
A emancipação voluntária é realizada por escritura pública e exige o comparecimento de ambos os pais. Caso um deles seja falecido, deverá ser apresentada a certidão de óbito.
Documentos básicos:
- Documento de identidade e CPF dos pais;
- Documento de identidade e CPF do menor;
- Certidão de nascimento do menor;
- Certidão de óbito, se um dos pais for falecido.
Valor aproximado de: R$ 750,00
Entre em contato com nossa equipe para obter orientações sobre o procedimento e a documentação necessária.
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