Pacto antenupcial

 

Segurança Jurídica para o Casal

O pacto antenupcial é o instrumento jurídico que permite aos noivos definir, antes do casamento, as regras que irão disciplinar o patrimônio do casal durante a união.

Por meio dele, é possível escolher um regime de bens diferente do regime legal, estabelecer regras patrimoniais específicas e garantir maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade para ambas as partes.

O pacto é obrigatório para quem deseja adotar regime diverso da comunhão parcial de bens, como:

Separação convencional de bens;
Comunhão universal de bens;
Participação final nos aquestos;
Separação obrigatória com afastamento ou aplicação da Súmula 377/STF
Regimes mistos ou cláusulas patrimoniais personalizadas, quando admitidas pela legislação.

Após a realização do casamento, o pacto deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do casal para produzir efeitos perante terceiros.

Valor a partir de: R$ 750,00