Cartório do Barreiro

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Anexar os seguintes documentos: Carteira Social (Caso tenha), certidão de nascimento atualizada; certidão de casamento atualizada, se for o caso; cópia do registro geral de identidade (RG); cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso; cópia do passaporte brasileiro, se for o caso; cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no Ministério da Fazenda; cópia do título de eleitor; cópia de carteira de identidade social, se for o caso; comprovante de endereço; certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos.*

	Arquivo	Tipo*

Novo nome: *

Qual gênero se identifica? *

Possuo passaporte? *

Possuo ICN – Identificação Civil Nacional? *

Sou parte em ação judicial em trâmite sobre identidade de gênero? *

Sou pessoa gêmea? *

Quais os endereços de residência dos últimos 5 anos? *

IV – FUNDAMENTO JURÍDICO: O presente requerimento está fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, no art. 58 da Lei n. 6.015/1973, interpretado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4.275, e no Provimento CN-CNJ n. 149/2023. Está ciente disso? *

Sim

Não

Estou ciente de que deverei providenciar a alteração nos demais registros que digam respeito, direta ou indiretamente, a minha pessoa e nos documentos pessoais? *

Estou ciente de que não será admitida outra alteração de sexo e prenome por este procedimento diretamente no registro civil, resguardada a via administrativa perante o juiz corregedor permanente? *

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